Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PRAZO. REGÊNCIA. CÓDIGOCIVILDE 2002. HIPOTECA PRÉVIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 

1. A aquisição da propriedade por meio da usucapião, independentemente da modalidade, ocorre quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. Não basta a posse fática (corpus); é necessário que o possuidor tenha a convicção íntima e aja como se o bem fosse seu (animus). ... (Continua)