1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Pendente análise definitiva de inconstitucionalidade de lei. Sobrestamento. Não cabimento. Violação aos arts. 5º, «caput», XXI e XXXVI, 97, 195, «caput» e § 5º, e 201, «caput» e § 1º, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juízo de retratação. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, CPC. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental, o Agravo em Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Aplicação das duas causas de aumento. Ausência de motivação idônea. Violação ao CP, art. 68. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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