Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. As narrativas da vítima e de sua filha não permitem concluir que o réu, de forma proposital, tenha se aproximado da ofendida durante a condução do veículo automotor com a intenção de descumprir medida protetiva de urgência, especialmente porque ele seguiu sua direção após ela estacionar. Ausentes provas seguras quanto ao dolo, impõe-se a manutenção da absolvição do acusado. Condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis e alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, não bastando alta probabilidade. A convicção íntima, sem apoio em dados objetivos e indiscutíveis, leva à simples crença, insuficiente para sustentar a certeza indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser formada apenas na consciência do julgador ou do órgão acusador, sob pena de transformar o princípio do livre convencimento em arbitrariedade. Portanto, não se pode prolatar um édito condenatório baseado em conjecturas, sob risco de ferir os ditames constitucionais e as garantias do acusado.... (Continua)