contrato entre ausentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Obrigação de fazer e indenizatória. Competência territorial. «Internet. Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Relação contratual civil. Contrato entre ausentes. Reconhecimento. Inexistência de um colóquio direto entre as partes contratantes, bem como a de uma transmissão recíproca de dados. Competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC, art. 100, V, «ac.c. CCB, art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9º, § 2º). Exceção de incompetência julgada procedente. Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso não provido.

2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ENVIO ELETRÔNICO. PROPOSTA ENTRE AUSENTES. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. INEXISTENTE.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção no fornecimento. Ausentes inadimplência e sim falha do banco que não comunicou o pagamento. Circunstância que não pode ser oposta ao apelado, estranho à relação jurídica estabelecida entre ela e a concessionária de água, ora apelante. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A COMPELIR O AGRAVADO, PROPRIETÁRIO REGISTRAL, A ANUIR A CONTRATO DO AGRAVANTE COM TERCEIRO - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM CONTESTAÇÃO RELATIVA A (SUPOSTO) INADIMPLEMENTO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - LITÍGIO COMPLEXO, A DEMANDAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA AUSENTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBIDO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incumbe à parte autora desincumbir-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 375, I do CPC. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Ausentes elementos caracterizadores da probabilidade do direito. A mera alegação de existência de contrato verbal entre as partes exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES.

Não sendo requerida na inicial a anulação do contrato por suposto erro substancial, mas a declaração de inexistência do negócio jurídico, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/2002, mas o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO COM SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS. MOVA S/A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONTRATO FIRMADO COM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. CONTRATO DIGITAL, SEM INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO ADESIVA PURA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/STJ AO CASO. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INEFICAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. APELO DESPROVIDO.

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do c. STJ.   ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. Fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes.

1 - Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO REALIZADO COM A CORRÉ REALIZA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS. INCONFORMISMO DA CORRÉ BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R1 LTDA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CPC, art. 300, EM ESPECIAL A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE CONSORCIADAS NÃO COMPROVADA. EFEITOS DA R. DECISÃO QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE A RÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido que se confunde com o provimento final pleiteado pelo Autor. Provimento condicionado à prova cabal da não contratação do empréstimo. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Eficácia do Contrato de Empréstimo firmado entre as Partes até que seja eventualmente declarado nulo. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEIS FIRMADO ANTES NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. BEM QUE ESTAVA LIVRE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO.

Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO MANTIDA.

Ausente prova mínima de relação contratual havida entre as partes, a amparar a pretensão revisional, impõe-se a extinção da ação, sem resolução de mérito.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CPC, art. 63. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A cláusula de eleição de foro, prevista em contrato firmado entre partes plenamente capazes, é válida e eficaz, conforme disposição expressa do CPC, art. 63. 2. Tratando-se de termo de confissão de dívida celebrado entre duas empresas, inaplicável as regras do CDC. 3. A jurisprudência do STJ e a Súmula 335/STF consolidam a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos, salvo nos casos de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. 4. Ausente qualquer comprovação de ilicitude ou abusividade na cláusula, deve prevalecer a competência territorial estabelecida no contrato, representado por termo de confissão de dívida. 5. Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de alteração e consolidação de contrato social. Decisão interlocutória que reconhece a intempestividade de contestação e decreta revelia. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, caput. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes.

«1 - Ação anulatória de alteração e consolidação de contrato social fundada em fraude à lei e simulação. ... (Continua)