Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEIS FIRMADO ANTES NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. BEM QUE ESTAVA LIVRE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)