Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CDC, art. 27. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES.

Não sendo requerida na inicial a anulação do contrato por suposto erro substancial, mas a declaração de inexistência do negócio jurídico, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/2002, mas o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27. ... (Continua)