Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A COMPELIR O AGRAVADO, PROPRIETÁRIO REGISTRAL, A ANUIR A CONTRATO DO AGRAVANTE COM TERCEIRO - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM CONTESTAÇÃO RELATIVA A (SUPOSTO) INADIMPLEMENTO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - LITÍGIO COMPLEXO, A DEMANDAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA AUSENTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.