Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO COM SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS. MOVA S/A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONTRATO FIRMADO COM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. CONTRATO DIGITAL, SEM INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO ADESIVA PURA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/STJ AO CASO. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INEFICAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. APELO DESPROVIDO.