contrato de empreitada consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade

«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Relação de consumo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Decenal. Decadência. Incidência. CDC, art. 2º. CDC, art. 26, II, §§ 1º e 3º. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela existência de relação de consumo, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AUTORA QUE RECEBEU APENAS PARTE DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI ENTREGUE DE FORMA ADEQUADA - - SENTENÇA MANTIDA

Não há relação de consumo entre as partes. A autora foi subcontratada pela ré para a realização de obra em determinado imóvel. Não era a ré, assim, destinatária final dos serviços. Nem há hipossuficiência de uma parte em relação a outra, já que ambas as pessoas jurídicas atuam no mesmo ramo de atividade (construção civil); ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR SUPOSTA QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

Sentença de parcial procedência. Empresa ré que foi condenada à repetição do indébito no valor de R$ 10.000,00, e dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial, nomeada por ocasião da citação por edital. Citação editalícia declarada nula. Posterior citação pessoal postal da empresa ré, com aviso de recebimento. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação indenizatória. Vícios nos serviços de reforma e atraso na entrega da obra. Insurgência contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs à agravante o dever de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Rejeição da alegação de nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação e por constituir decisão surpresa. Mérito. Inconformismo que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é nitidamente de consumo. Recorrente que é empresa especializada no ramo de engenharia, arquitetura e construção civil. Hipossuficiência técnica da agravada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social, que é a fabricação e venda de roupas. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da demandante. Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Furto de materiais (janelas e disjuntores do poste de energia). Relação jurídica em análise que é nitidamente de consumo. Contrato que se constitui em «empreitada mista, pelo qual o empreiteiro se obriga ao fornecimento da mão-de-obra e materiais, comprometendo-se a executar a obra de maneira integral (art. 610, § 1º, do Código Civil). Ausência de previsão, no pacto celebrado entre as partes, de assunção, pela contratante, do dever de guarda de quaisquer outros materiais, a não ser os explicitados no contrato, que a contratada iria utilizar na construção do imóvel. Ausência de qualquer disposição contratual que obrigasse os autores, ora apelados, à construção do muro para execução da obra. Dever de guarda dos materiais que incumbia à ré, contratada para a execução dos serviços, que deve arcar com o prejuízo dos materiais furtados, realizando sua reposição. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Empreitada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Ré que não cumpriu o contrato celebrado. Alegação de que caberia ao autor a fiscalização da obra. Descabimento. Abandono da obra sem qualquer justificativa por parte da ré. Autor que tinha justa expectativa de que os serviços fossem prestados com a qualidade devida, o que não se verificou. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPREITEIRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame.... (Continua)

10 - TJSP *Obrigação de fazer - Contrato de empreitada - Legitimidade passiva do requerido Alexandre evidenciada, pois compõe a cadeia de consumo - Autores alegam má execução dos serviços de construção de sua casa - Prova técnica produzida - Laudo favorável à pretensão dos autores - Condenação dos requeridos a efetuarem a readequação necessária no imóvel - Dano moral não evidenciado - Requerentes que, mesmo com os vícios, conseguiram morar no local sem riscos - Sentença mantida - Recursos improvidos.

11 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. OBRA POR EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

12 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO.

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da ré, em razão de vícios construtivos em imóvel, decorrentes de contrato de empreitada.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES ECONÔMICOS.

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da ré, em razão de vícios construtivos em imóvel, decorrentes de contrato de empreitada, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

16 - TJSP EMPREITADA - RESCISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Incontroversa a contratação dos Autores-Reconvindos para a reforma de imóvel do Autor-Reconvinte - Alterações do projeto inicial (com a aprovação do Requerido-Reconvinte) ampliaram o prazo para a conclusão da obra - Requerido-Reconvinte impediu o acesso dos funcionários dos Autores-Reconvindos para o término da obra - Comprovada a existência de vícios na obra - Falha na prestação de serviços - Cabível a rescisão do contrato - Obrigação de fazer consistente em reparar os danos consignados em laudo pericial - Ausentes os dano material e moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Autores-Reconvindos à obrigação de fazer consistente em «providenciarem os reparos das patologias exógenas apontadas no laudo pericial entre as fls.503 e 508 - Deserção do recurso, quanto aos Autores-Reconvindos - Sentença contém omissão (não apreciados os pedidos de reconhecimento da relação de consumo e de aplicabilidade da inversão do ônus da prova) - Caracterizada a relação de consumo - Descabida a inversão do ônus da prova (não preenchidos os requisitos do art. 6º, VII, da Lei número 6.080/90) - Configurado o julgamento extra petita - Causa madura para julgamento - Cabível a condenação dos Autores-Reconvindos ao pagamento do valor dos reparos das patologias exógenas indicadas no laudo pericial (com apuração do valor em fase de cumprimento de sentença) - RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO e RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os Autores-Reconvindos ao pagamento dos reparos das patologias exógenas indicadas no laudo pericial, com a apuração do valor em fase de cumprimento do julgad... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora pretende a cobrança de valores dispostos em contrato de empreitada firmado com o réu em 2.022, não quitados pelo contratante mesmo após a prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Lide estabelecida apenas quanto à qualidade dos serviços prestados. Alegações do réu consubstanciadas na existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atraindo a incumbência da prova, nos termos do CPC, art. 373. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerido que, em que pese alegar a existência de infiltrações, aplicação inadequada de materiais e defeitos de instalação do portão, não produziu, sob o manto do contraditório, a prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos vícios alegados, relacionados a questões de cunho técnico incapazes de serem evidenciadas pela produção da pretendida prova testemunhal, dada a subjetividade de suas alegações. Réu que trouxe aos autos apenas provas unilaterais, que não suprem, judicialmente, a avaliação por especialista de confiança do Juízo, e não comprovam a existência de nexo causal entre a qualidade do trabalho realizado e os diversos problemas alegadamente enfrentados nos meses posteriores à contratação. Cerceamento de defesa inocorrente. Demandado que, quando devidamente instado a especificar as provas que pretendia produzir, tratou apenas de afirmar a idoneidade dos documentos já juntados e requerer a produção testemunhal, impossibilitada, no entanto, nos termos do CPC, art. 443, II. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Questão relacionada à gratuidade da justiça que configura mero erro material constante do julgado, não ensejando sua anulação, mas apenas a observação de que a autora não detém a benesse. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇAO DE CASA - OBRA NÃO ENTREGUE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR DO CDC - INDEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo é analisada segundo a «teoria menor, que prescinde da demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). Todavia, é necessária a constatação de que a pessoa jurídica é insolvente ou está sendo utilizada como obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRA ENTREGUE INACABADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618, do CC, destina-se à propositura da ação cominatória em que se objetive estabelecer obrigação de fazer, o que não é o caso dos autos, porque se pretende a indenização dos gastos com as reformas necessárias à correção das irregularidades. Preliminar rejeitada.... (Continua)