Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Furto de materiais (janelas e disjuntores do poste de energia). Relação jurídica em análise que é nitidamente de consumo. Contrato que se constitui em «empreitada mista, pelo qual o empreiteiro se obriga ao fornecimento da mão-de-obra e materiais, comprometendo-se a executar a obra de maneira integral (art. 610, § 1º, do Código Civil). Ausência de previsão, no pacto celebrado entre as partes, de assunção, pela contratante, do dever de guarda de quaisquer outros materiais, a não ser os explicitados no contrato, que a contratada iria utilizar na construção do imóvel. Ausência de qualquer disposição contratual que obrigasse os autores, ora apelados, à construção do muro para execução da obra. Dever de guarda dos materiais que incumbia à ré, contratada para a execução dos serviços, que deve arcar com o prejuízo dos materiais furtados, realizando sua reposição. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)