Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRA ENTREGUE INACABADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618, do CC, destina-se à propositura da ação cominatória em que se objetive estabelecer obrigação de fazer, o que não é o caso dos autos, porque se pretende a indenização dos gastos com as reformas necessárias à correção das irregularidades. Preliminar rejeitada.... (Continua)