Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇAO DE CASA - OBRA NÃO ENTREGUE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR DO CDC - INDEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo é analisada segundo a «teoria menor, que prescinde da demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). Todavia, é necessária a constatação de que a pessoa jurídica é insolvente ou está sendo utilizada como obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. ... (Continua)