Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPREITEIRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame.... (Continua)