1 - STJ Recurso especial. AIDS. Natureza da moléstia. Contrato de assistência médico-hospitalar. Eventual cobertura do tratamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«A interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de moléstia tida como de natureza compulsória, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos no âmbito desta Corte, a teor dos seus verbetes 5 e 7.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Unimed de nova friburgo sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares. Contrato de assistência médico-hospitalar. Mensalidades. Reajuste de acordo com a sinistralidade. Percentual aplicado em desacordo com o reajuste autorizado pela ANS. Onerosidade excessiva. CDC, art. 39, X, e 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Os reajustes dos planos de saúde hão de observar as normas editadas pela Agencia Nacional de Saúde - ANS, autarquia especial, incumbida de regulamentar os referidos planos de assistência médico-hospitalar, inclusive quanto ao período e percentual de aumento, o que torna ilegal qualquer outro parâmetro utilizado pelos prestadores de serviço para tal finalidade.... ()
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4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Negativa de cobertura. «Home care. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 461, § 3º. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados. Concessão mantida. Recurso não provido.
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5 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Interpretação e reexame de cláusula. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
««A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinadas moléstias, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes 5 e 7 (REsp 222.317-SP, relator em. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).... ()
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6 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de assistência médico-hospitalar. Tratamento indicado a portador de hepatite viral crônica. Negativa da operadora. Risco de evolução para cirrose hepática demonstrado. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão reformada para concessão da liminar. Recurso provido.
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7 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Cláusula que limita a cinco dias por ano as internações em UTI, com possibilidade de prorrogação a critério da prestadora do serviço. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. (Com doutrina).
Cláusula que restringe substancialmente a possibilidade de internação em UTI, ficando eventual ampliação a critério unicamente da prestadora do serviço, confere exagerada vantagem a esta, em detrimento do consumidor que contratou o plano de saúde.... ()
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8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO SIMILAR VEDADO PELO EDITAL. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS.
I. Elucidado, por meio do auxílio técnica da ANVISA, que a empresa contratada não utilizou medicamento similar proibido pelo edital, deve ser mantida a sentença que invalidou as penalidades administrativas impostas pelo Poder Público com esse fundamento. ... ()
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9 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.
«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... ()
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10 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.
«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... ()
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11 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.
«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... ()
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12 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXVII e CF/88, art. 170, V.
O caso «sub judice não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda, vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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13 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.
Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.... ()
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14 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Município de Porto Ferreira. Demanda fundada em contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Aplicação do art. 5º, I, alínea I.23, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que, ainda que a municipalidade figure como contratante, a avença firmada tem natureza privada. Conflito procedente para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para conhecer e julgar do agravo de instrumento.
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15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para autorizar utilização de Auxiliar Terapêutico especialista em terapia ABA no ambiente escolar, sob penalidade de multa diária - Agravo da ré -
Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar é considerado função pedagógica da instituição de ensino, não se enquadrando no escopo do contrato de assistência médico-hospitalar - Ausente probabilidade do direito para determinar que a operadora de plano de saúde custeie tal acompanhamento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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17 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Prestação de serviços em sistema home care - Indeferimento - Falecimento da autora - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Paciente com quadro diagnóstico de esclerose múltipla - Indicação médica para tratamento com o medicamento MAVENCLAD 10mg (cladribina oral) - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Paciente com quadro diagnóstico de esclerose múltipla - Indicação médica para tratamento com o medicamento cladribina oral 10mg - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
