Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO SIMILAR VEDADO PELO EDITAL. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. 

I. Elucidado, por meio do auxílio técnica da ANVISA, que a empresa contratada não utilizou medicamento similar proibido pelo edital, deve ser mantida a sentença que invalidou as penalidades administrativas impostas pelo Poder Público com esse fundamento. ... (Continua)