contrato apocrifo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DATADO - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO APÓCRIFO - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do réu para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

2 - TJSP Ação monitória. Mensalidades escolares. Contrato apócrifo acompanhado de trocas de mensagens, com requerimento da Ré para reenvio dos boletos inadimplidos, além de boletos enviados ao endereço da Ré. Documentos hábeis. Ação procedente. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA -

Ausente demonstração da relação jurídica alegada, com juntada apenas de contrato apócrifo, além de a posse do veículo estar, em janeiro de 2014, com terceiro, que recebeu o bem em depósito - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Contrato de abertura de conta bancária. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos bem declaradas. Cancelamento da conta-corrente devido. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

5 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Refinanciamento automático e unilateral de empréstimo consignado. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Abusividade. Art. 51, IV e VIII, do CDC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Nulidade contratual bem declarada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO SINDICATO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL A VALIDAR A FILIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATO APÓCRIFO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 - VALOR BEM FIXADO A IMPEDIR A SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A CONDENAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA MESMA. FRAUDE BANCÁRIA. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONTRATO APÓCRIFO. ART. 372, II DO CPC

e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Desenvolvimento de software e hardware. Contrato apócrifo, não reconhecido pela contratante. Relação obrigacional não demonstrada. Caracterizada a prestação de serviços, mas sem definição da contraprestação. Prova oral apontando caráter de contraprestação dos serviços, com remuneração atrelada à produtividade. Inexistência de projetos lançados no mercado. Dívida não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO APÓCRIFO. BIOMETRIA FACIAL. CIÊNCIA DOS TERMOS. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 

1. É nulo o contrato cartão de crédito consignado quando não comprovada a efetiva ciência do consumidor aos seus termos e a observância do dever de informação pelo banco.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal apontada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços educacionais. Cobrança em decorrência de contrato de parcelamento estudantil privado (PEP). Contrato apócrifo. Empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do autor. Reconhecimento da inexigibilidade. Falha na prestação de serviços, aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Danos morais mantidos no quantum fixado na r. Sentença, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida por seus próprios termos. Apelo desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA QUE NÃO FORA UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO APÓCRIFO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO APÓCRIFO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTER A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, P. ÚNICO DO CPC). ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO RITO EXECUTIVO EM RITO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 329, II DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL QUE RETIRA SUA FORÇA EXECUTIVA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL POSTERIORMENTE VENDIDA A TERCEIRO. CONTRATO APÓCRIFO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sua inicial, a autora alegou que firmou, com a parte ré, contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, que depois descobriu ter sido vendido a terceiro. 2. No entanto, o documento juntado consiste em mera minuta de contrato, porquanto apócrifo, incapaz de gerar direitos e obrigações. 3. Por sua vez, o contrato de corretagem foi celebrado entre a autora e o segundo réu, sem a participação do primeiro. 4. Inexiste indícios de que o corretor tenha atuado como se preposto da construtora fosse, motivo pelo qual inaplicável o princípio da aparência. 5. Não tendo sido celebrado contrato algum com a construtora, a venda da unidade habitacional a terceiro não configura ato ilícito e, portanto, é incapaz de causar dano moral passível de reparação. 6. Frise-se que foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória quanto ao dano material supostamente sofrido pela autora (taxa de corretagem), o que sequer foi objeto de recurso. 7. O prazo prescricional para a pretensão reparatória do dano moral, no caso, também é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.