Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO SINDICATO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL A VALIDAR A FILIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATO APÓCRIFO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 - VALOR BEM FIXADO A IMPEDIR A SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS