Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços educacionais. Cobrança em decorrência de contrato de parcelamento estudantil privado (PEP). Contrato apócrifo. Empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do autor. Reconhecimento da inexigibilidade. Falha na prestação de serviços, aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Danos morais mantidos no quantum fixado na r. Sentença, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida por seus próprios termos. Apelo desprovido... (Continua)