Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO APÓCRIFO. BIOMETRIA FACIAL. CIÊNCIA DOS TERMOS. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 

1. É nulo o contrato cartão de crédito consignado quando não comprovada a efetiva ciência do consumidor aos seus termos e a observância do dever de informação pelo banco.... (Continua)