conta corrente da devedora existencia de numerario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AFASTAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Ainda de acordo com as premissas adotadas pela Corte Especial, será considerada impenhorável a quantia que, embora encontrada em outros tipos de aplicação, possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente do executado, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a penhora de 30% dos valores bloqueados, sustentando que tal constrição não compromete a dignidade do devedor, diante de sua capacidade financeira comprovada e conduta de má-fé. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Na hipótese em que a parte não se insurge contra a decisão que rejeita a tese de nulidade da citação por edital, mostra-se descabida a rediscussão da matéria perante o juízo de primeiro grau, em virtude da preclusão (CPC, art. 507). ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. RESERVA PATRIMONIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora de valores depositados em conta correntes ou em aplicações financeiras, ainda que inferior a 40 salários mínimos, quando não demonstrado que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial ou necessária à subsistência do devedor.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.-

Não estando o montante penhorado depositado em poupança, recai sobre o executado o dever de comprovar que «aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (REsp 1.677.144), ônus do qual não se desincumbiu.Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA VOLTADA À SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que os montantes bloqueados estariam protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de valores inferiores a quarenta salários mínimos e destinados à subsistência da parte agravante.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Indicação de bem móvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da gradação legal. Existência de numerário em conta-corrente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos CPC, art. 612 e CPC, art. 656, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no CPC, art. 655. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. SALDO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORABILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária, oriunda de execução em curso, sendo alegada, pelos agravantes, a impenhorabilidade parcial dos montantes constritos por se tratarem de verbas de natureza alimentar ou aplicações financeiras dentro do limite legal de quarenta salários mínimos.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. LIMITES E CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE NÃO INDICAM SE TRATAR DE RESERVA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. BLOQUEIO. FATO INCONTROVERSO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR COTITULAR. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DO OUTRO. LIBERAÇÃO DE METADE DO SALDO EXISTENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

O propósito recursal reside na possibilidade ou não de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em conta corrente conjunta bloqueada de titularidade da autora/irmã junto ao banco réu. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE VINTE POR CENTO SALÁRIO RECEBIDO PELA CODEVEDORA E MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.(A) ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL NUMERÁRIO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA IMPENHORÁVEL. (B) CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ABARCOU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DA CODEVEDORA. VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA EM SUA CONTA BANCÁRIA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA (CPC/2015, art. 833, IV). (C) PENHORA DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO EM QUE A DEVEDORA NÃO DEMONSTROU A INVIABILIDADE DA PENHORA DO PERCENTUAL DETERMINADO OU O IMPACTO DEMASIADAMENTE NEGATIVO DA MEDIDA CONSTRITIVA, MESMO TENDO SIDO INTIMADA PARA ASSIM PROCEDER. RISCO SUBSTANCIAL DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO. DESPESAS MENSAIS DEMONSTRADAS QUE NÃO ALTERAM ESSA REALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Rejeição de oferta de seguro garantia judicial. Penhora «on line sobre ativos financeiros da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Existência de numerário disponível em conta corrente para penhora não induz à rejeição do oferecimento do seguro garantia. Paralisação de capital no montante de 14 milhões de reais causa severos prejuízos à atividade empresarial. Ausência de comprovado prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - Insurgência - Dispensada a contraminuta pelo banco agravado, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Possibilidade de penhora de dinheiro e aplicação financeira sem prévia ciência da parte devedora - Exegese do art. 854, «caput, do CPC - Penhora de valores localizados em conta-corrente e aplicação financeira de titularidade executado - Manutenção - Agravante que se deu por intimado, deixou de quitar o débito, ofertar bens à penhora ou entabular acordo com o banco exequente - Numerário bloqueado que não é impenhorável - Manutenção da constrição que se impõe, uma vez que o agravante não se desincumbiu em comprovar que o valor é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Devedores solventes. Bem móvel. Indicação. Recusa do credor. Possibilidade. Gradação legal. Inobservância. Reexame. Súmula 7/STJ. Conta- corrente. Existência de numerário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE SE TRATAM DE VALORES UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário em conta corrente do devedor, ao não reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em saber se o valor bloqueado corresponde à verba impenhorável, demandando ou não a sua liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma contida no CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente. Segundo recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, é inadequado dar interpretação ampliativa a regra do CPC, art. 833, X, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. No caso em apreço, o devedor que não logrou demonstrar que o montante bloqueado compõe sua reserva financeira, tão pouco que a quantia bloqueada é indispensável para garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação concreta de que tais valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial do devedor, segundo entendimento recente firmado pelo ... (Continua)