Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Na hipótese em que a parte não se insurge contra a decisão que rejeita a tese de nulidade da citação por edital, mostra-se descabida a rediscussão da matéria perante o juízo de primeiro grau, em virtude da preclusão (CPC, art. 507). ... (Continua)