Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE VINTE POR CENTO SALÁRIO RECEBIDO PELA CODEVEDORA E MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.(A) ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL NUMERÁRIO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA IMPENHORÁVEL. (B) CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ABARCOU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DA CODEVEDORA. VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA EM SUA CONTA BANCÁRIA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA (CPC/2015, art. 833, IV). (C) PENHORA DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO EM QUE A DEVEDORA NÃO DEMONSTROU A INVIABILIDADE DA PENHORA DO PERCENTUAL DETERMINADO OU O IMPACTO DEMASIADAMENTE NEGATIVO DA MEDIDA CONSTRITIVA, MESMO TENDO SIDO INTIMADA PARA ASSIM PROCEDER. RISCO SUBSTANCIAL DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO. DESPESAS MENSAIS DEMONSTRADAS QUE NÃO ALTERAM ESSA REALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.