Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. SALDO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORABILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária, oriunda de execução em curso, sendo alegada, pelos agravantes, a impenhorabilidade parcial dos montantes constritos por se tratarem de verbas de natureza alimentar ou aplicações financeiras dentro do limite legal de quarenta salários mínimos.... (Continua)