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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DE INCORPORAÇÃO OU  ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. TERCEIRO PREJUDICADO EQUIPARADO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. CDC. Aplicabilidade. Características do destinatário final, tão necessária a definição de consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos. Lei 8078/1990, art. 18 ? inversão do ônus da prova. Sentença mantida.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária objetiva da apelante. Material com defeito. Dever de indenizar confirmado. Dano material comprovado. Dano moral «in re ipsa. Proporcionalidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Pedido da parte beneficiada formulado equivocadamente. Hipótese sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária. Pedido de denunciação como chamamento ao processo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade solidária do banco da montadora, que favorece a inserção do veículo no mercado, pelos vícios do produto financiado. Agravo improvido.

«1. Demanda movida por consumidor que visa à substituição de bem móvel defeituoso. ... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

9 - TJMG Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória c.c. Obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da anatel. Ausência de prova quanto à recusa do requerimento de portabilidade. Interrupção do serviço, sem a devida migração da linha. Transtornos causados ao consumidor. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora). Indenização mantida, reduzido, no entanto, o seu montante. Recursos parcialmente providos.

11 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. TELHAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

A controvérsia versa sobre responsabilidade pelo vício de produto, nos termos do CDC, art. 18, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Ação ajuizada contra a fabricante e as fornecedoras.  ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor - Responsabilidade solidária - Cadeia de consumo - «Golpe da maquininha - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo do restaurante réu - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Restaurante que lucra com a parceria estabelecida com a corré iFood - Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus - Responsabilidade do restaurante configurada - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Apelo improvido

14 - TJSP Ação de ressarcimento de danos - autora e réu condenados em outra demanda a indenizar danos materiais suportados por consumidor - responsabilidade solidária que decorreu do CDC aplicável naquela demanda - vedação à apuração de responsabilidades entre os integrantes da cadeia de consumo - inexistência da relação jurídica reconhecida em outra demanda, também intentada pela aqui autora contra o aqui réu - alegada conduta culposa do réu - abertura de conta negada pela autora - negligência do réu quanto à abertura da conta em nome da autora - coisa julgada material - danos suportados pelo consumidor devem ser integralmente reparados pela instituição financeira ré - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Financiadora em parceria com vendedora. Rescisão contratual junto à vendedora, que se comprometeu a efetuar quitação junto à financiadora. Esta, não obstante, informada também pela compradora acerca da rescisão contratual, leva os dados da compradora indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços em cadeia. Artigo 7º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das prestadoras de serviço perante a consumidora sem que esta necessite se imiscuir nas tratativas entre as empresas fornecedoras. Legitimidade da financiadora configurada. Afastamento da condenação da autora aos ônus de sucumbência em relação a essa corré. Recurso provido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência da corré - Preliminar de ilegitimidade passiva da apelante afastada - Tanto a administradora quanto a operadora de saúde são responsáveis perante o consumidor - Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados (CDC, art. 7º) - Autora em tratamento oncológico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei dos Planos de Saúde - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os vícios estruturais construtivos são garantidos pelo seguro habitacional (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCI-SÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE UMA DAS RÉS E IM-PROCEDÊNCIA EM FACE DA OUTRA, CONSIDERANDO QUE A SEGUNDA APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ATU-ALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RES-TITUÍDOS QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, A FIM DE CUMPRIR A FINALIDADE DE EVITAR DESVALORIZAÇÃO DO DI-NHEIRO. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS DE VEÍCULO ESTACIONADO EM HOTEL. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS A PROVA QUE  ESTAVA AO SEU ALCANCE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE FORMA QUE RESTOU CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ESTABELECIMENTO QUE NÃO ACOSTOU AS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EVENTUAL PAGAMENTO PELA SEGURADORA À SEGURADA QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. SÚMULA 43/STJ E CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se a hipótese de relação de consumo, todos da cadeia de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, consoante disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)