Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCI-SÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE UMA DAS RÉS E IM-PROCEDÊNCIA EM FACE DA OUTRA, CONSIDERANDO QUE A SEGUNDA APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ATU-ALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RES-TITUÍDOS QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, A FIM DE CUMPRIR A FINALIDADE DE EVITAR DESVALORIZAÇÃO DO DI-NHEIRO. RECURSO PROVIDO.