consulta previa positiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que a ratio legis é dirigida à proteção de um número grande de crianças e adolescentes, o que não é o caso em tela. Manutenção da sentença.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, cumpre consignar que, inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, posto que a mencionada resposta positiva da SAP se refere a uma consulta realizada no ano de 2023, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida para manter a determinação de prévia intimação do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da resolução Resolução . 474/2022, do CNJ

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Comércio de materiais de construção. Interdição. Licença de Funcionamento. O estabelecimento comercial ou industrial não pode iniciar as atividades sem prévia licença de funcionamento, não suprida pela resposta positiva à consulta. Art. 1º da LM nº: 10.205/86. Art. 208 da LM nº: 13.885/04. Art. 8º do DM nº: 41.532/06. Na hipótese concreta, afigura-se de excessivo rigor o fechamento da empresa pela falta de uma licença que, pedida há tempo, a administração não analisa nem defere. Hipótese em que a atividade é permitida e conforme, a demonstrar a inexistência de dano maior à coletividade. Necessidade da administração agir internamente com o rigor que exige dos munícipes. Licença deferida no curso da lide, no entanto, tornando prejudicado o pedido. Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -LICENCIAMENTO AMBIENTAL - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - COMUNIDADE QUILOMBOLA - CONSULTA PRÉVIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

1. O indeferimento do licenciamento ambiental enseja a perda do interesse na ação em que se discute sua regularidade se ocorrer a coisa julgada administrativa. 2. Compete à Justiça Federal julgar a questão do cabimento da oitiva da comunidade quilombola afetada previamente à emissão, pelo Município, da declaração de conformidade do empreendimento à legislação local.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. 

1. Caso concreto. A insurgência recursal cinge-se quanto à  realização das pesquisas de bens e direitos em nome da parte executada, mediante sistemas Renajud e Infojud, indeferida pelo juízo de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença que confirma a acusação. Prejudicialidade. Busca domiciliar. Mandado expedido com base em denúncias anônimas. Inocorrência. Prévias diligências investigativas. Instrução. Depoimentos dos policiais. Leitura de depoimento prévio. Ausência de violação processual. Possibilidade de consulta a apontamentos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/06/2021).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNAL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (JANEIRO DE 2009). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 487, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à emissão de declaração do direito de contribuinte continuar a recolher a diferença entre as contribuições previdenciárias entre preposto designado e preposto substituto. Contribuição recolhida durante 97 meses mediante consulta prévia e aprovação do instituto de previdência. Validade. Ilegalidade do ato que proíbe determinada contribuição previdenciária que há anos vinha sendo efetuada, mediante autorização legitimamente emitida pelo IPESP, quando fruto não de ilegalidade, mas de reinterpretação do direito positivo incidente. Pretensão acolhida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Proposta de Emenda à Constituição Federal. Instituição da pena de morte mediante prévia consulta plebiscitária. Limitação material explícita do poder reformador do congresso nacional (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Inexistência de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro. Ausência de ato normativo. Não-conhecimento da ação direta.

«O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos in fieri, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe - ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante - a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo - que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva - , a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional - e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão - que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Proposta de Emenda à Constituição Federal. Instituição da pena de morte mediante prévia consulta plebiscitária. Limitação material explícita do poder reformador do congresso nacional (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Inexistência de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro. Ausência de ato normativo. Não-conhecimento da ação direta.

«O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos in fieri, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe - ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante - a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo - que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva - , a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional - e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão - que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Convenção 169/oit. Controle de convencionalidade. Norma supralegal. Competência. Zona de penumbra. Consulta prévia. Momento preciso. Terra indígena. Natureza incerta. Súmula 7/STJ. Resolução conama. Decretos federais. Norma infralegal. Súmula 284/STF. Funai. Intervenção. Obrigatoriedade. Mera transcrição das razões do especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - A violação direta de convenção internacional supralegal deve ser alegada em recurso extraordinário interposto na origem e com agravo à Corte Suprema pendente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que o réu divulgou em seus cadastros seus dados pessoais, como seu telefone, sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Documento apresentado pelo autor relativo à consulta ao site da ré, constando seu telefone, CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço e seu score positivo. Divulgação de dados que não é proibida. Dados que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - STF QUATRO AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE NO RIO XINGU. ESTADO DO PARÁ. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005. CONSULTA PRÉVIA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 231, § 6º, DA CF E À CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT. LICENCIAMENTO E OPERAÇÃO DA USINA. MANUTENÇÃO, EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS, A SER DEFINIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1. O Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. 2. Tal dispositivo contraria o CF/88, art. 231, § 3º e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, normas que determinam a prévia consulta às comunidades indígenas afetadas para que se proceda à autorização de exploração de recursos em seu território. 3. Inicialmente, o juízo singular julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de condenação do Ibama na obrigação de não fazer consistente na proibição de adotar atos administrativos referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, decisão que foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento à apelação do MPF. 4. Esse acórdão, todavia, foi parcialmente modificado em sede de Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, para acrescentar a declaração de nulidade de todos os atos já praticados referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte em face da invalidade material do Decreto Legislativo 788/2005. 5. Em que pese as referidas decisões da instância de origem, deve-se ter presente a importância estratégica da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para o país, na medida em que a interrupção do seu funcionamento implicaria drásticos prejuízos ao Erário e, por consequência, ao interesse público, uma vez que se encontra em operação desde novembro de 2015. 6. Assim, considerando as consequências que poderão advir da invalidação da licença de funcionamento da usina e a incerteza quanto ao grau de impacto às comunidades indígenas que são afetadas pelo empreendimento, não é o caso de invalidar o licenciamento ambiental, muito menos de paralisar a operação da UHE Belo Monte. 7. Desse modo, essas populações indígenas devem ser compensadas pelos impactos sofridos pela implantação e operação da UH Belo Monte, devendo o Juízo de origem determinar as medidas necessárias para reparação, inclusive econômica, a proteção das comunidades indígenas e do meio ambiente. 8. Agravos Internos a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.900/1998. Alteração dos limites territoriais dos municípios de Seropédica e de Itaguaí. Ausência de consulta plebiscitária prévia. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º, da constituição federal. Eventual vício no processo de emancipação municipal não pode ser corrigido por mera retificação legislativa, sem o atendimento aos requisitos previstos no CF/88, art. 18, § 4º, da constituição federal. Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

1. Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE. COMUNIDADE CAMARISTA MÉIER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REGIÃO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL É DESPROVIDA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, DADOS OU ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI CADASTRO JUNTO À PREFEITURA OU À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. CONSULTA PRÉVIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO PARA O LOTEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. RÉ/APELADA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ALEGADA ILIQUIDEZ O TÍTULO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. Razões de decidir: 2.1. DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA EX RE.2.2 ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO - CALCULO APRESENTADO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CONTRATO - SUPOSTA DISCREPÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUANDO JÁ EXISTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO MECANISMO PROCESSUAL NESTE PONTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2.3. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TST RECURSO DE REVISTA. REGRAS DE PROMOÇÃO MODIFICADAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DA SERVIDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. A legislação municipal que regulamenta benefícios trabalhistas a servidores regidos pela CLT equivale a regulamento de empresa. Logo, deve ser aplicada a lei em vigor na data da contratação. De acordo com a inteligência da Súmula 51, I, desta Corte, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 3. No caso dos autos, consta no acórdão regional que a Lei 6.251/2005 previa a promoção do servidor de uma classe para a cada 03 (três) anos, automaticamente, após o resultado obtido na Avaliação de Desempenho Funcional. Consta, também, que a referida regra foi alterada com a edição das Leis 7.557/2011 e 7.842/2012. No entanto, a reclamante foi contratada somente em 20/08/2013, após a mudança das regras de promoção por merecimento. 4. Sendo assim, a condenação imposta ao reclamado, fundamento na legislação alterada antes da contratação da reclamante, implica afronta ao CF, art. 37, X/88. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Agravante condenado a iniciar o resgate do castigo em retiro semiaberto - Mandado de prisão expedido - Consulta prévia pelo Juízo das Execuções, garantindo a existência de vaga no regime adequado - Resposta positiva - Ausência de risco de sujeição a regime prisional mais gravoso - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Preso em razão de decisão proferida em outros autos. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33 e teve decretada a regressão cautelar, do regime aberto para o fechado, em decorrência da prática de novo delito, em 25/9/2023, sendo desnecessária a prévia oitiva do condenado ou instauração/conclusão de PAD, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)