Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -LICENCIAMENTO AMBIENTAL - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - COMUNIDADE QUILOMBOLA - CONSULTA PRÉVIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

1. O indeferimento do licenciamento ambiental enseja a perda do interesse na ação em que se discute sua regularidade se ocorrer a coisa julgada administrativa. 2. Compete à Justiça Federal julgar a questão do cabimento da oitiva da comunidade quilombola afetada previamente à emissão, pelo Município, da declaração de conformidade do empreendimento à legislação local.... (Continua)