construcao de imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de elaboração de projeto arquitetônico e construção de imóvel residencial. Prova. Perícia. Imóvel que após sua edificação apresentou rachaduras.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada ajustada em cinco etapas. Construção de imóvel residencial. Inadimplemento parcial da obra. Valor correspondente à etapa não concluída que deve ser o objeto da condenação. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença de parcial procedência. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ação monitória, entre as mesmas partes e contrato, redistribuída à 26ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VINCULADO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH). INEXECUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES APURADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno dos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.

8 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Construção de imóvel residencial. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Problemas técnicos variados na execução, devidamente apurados em perícia. Cumprimento defeituoso pelo réu devidamente evidenciado. Danos morais, por outro lado, caracterizados. Particularidades do caso concreto. Transtorno que ultrapassa o simples aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória em valor inferior ao requerido na petição inicial. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em atividade de construção de imóvel residencial, com aquisição do respectivo terreno, em operação de financiamento. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recursos, do autor e de corréus, ambos desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Desídia atribuída à empreiteira, contratada. Resilição encaminhada por contratante. Demandas contrapostas. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo de autores, reconvindos, a que se dá parcial provimento... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Demandas contrapostas. Trabalhos, que teriam sido impropriamente conduzidos por empresa, contratada. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Descontinuidade de trabalhos. Desídia atribuída a empreiteiro, contratado. Abordagem para resolver a avença, com disciplina reparatória. Juízo de procedência. Relevância de buscar melhor integração probatória, por meio de estudo pericial. Sentença afastada, de ofício, para tal fim. Apelo do réu, prejudicado.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Configuração.

«É empregado o encarregado de obra que, pessoalmente, trabalha por longo período, mediante salário e subordinação jurídica, na construção de imóvel residencial. Coloca-se o dono da obra na posição de empregador por contratar profissionais habilitados e também porque o bem possui implicitamente destinação econômica, ainda que a longo prazo, pois nada impede sua posterior comercialização.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Pretensões de resolução contratual e devolução de valores julgadas procedentes e improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Solução que merece prevalecer - Contrato firmado entre as partes para a construção de imóvel residencial - Execução não iniciada por parte da corré - Dano moral, fruto do inadimplemento contratual, não caracterizado - Apelação não provida... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Construção de imóvel residencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Dano moral. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 618. CDC, art. 26. CDC, art. 27.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. IMÓVEL CEDIDO EM FAVOR DO FILHO. CONSTRUÇÃO DE CASA PARA FINS DE MORADIA. CONSENTIMENTO. COMODATO. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES NA CONDUTA ADOTADA PELA RÉ EM RELAÇÃO AO CASO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Contrato que tem por objeto a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída à compradora apenas após a imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo- Precedentes deste Tribunal em relação ao mesmo empreendimento- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Honorários advocatícios fixados em observância aos requisitos legais- Manutenção integral da r. sentença- Recurso desprovido.... (Continua)