Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno dos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.

Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição