Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VINCULADO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH). INEXECUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES APURADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)