constituicao definitiva tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição do crédito tributário alcançada no quinto ano de sua constituição definitiva. Execução fiscal julgada extinta. Recurso improvido.

2 - STF Habeas Corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal. Precedente do STF. 3. Ordem denegada.

3 - STJ Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte.

«1. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; ... (Continua)

4 - STF Tributário. Tributo. Débito. Constituição do crédito. Prescrição. A prescrição da pretensão punitiva há de levar em conta a data, da CF/88 definitiva do crédito tributário, sem a qual não se tem condição de procedibilidade.

5 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a ordem tributária. Supressão de pagamento de tributo de natureza estadual. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Competência do juízo onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ... (Continua)

6 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ofensa ao da Lei 8.137/1990, art. 1º, I, aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. Agravo a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.

1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... (Continua)

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.

«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D) PELA CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POR PARTE DO FISCO - SÚMULA 436/STJ - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025... (Continua)

11 - STJ Tributário. Entrega da DCTF. Constituição definitiva do crédito tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 962.379). Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008).... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a ordem tributária. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Início da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. Possibilidade. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Multa isolada e de revalidação. Legitimidade. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Restou assentado no acórdão recorrido que, «nas hipóteses de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário. Nessa esteira, vale dizer, não se afigura necessário o lançamento por parte do Fisco sobre os referidos valores, considerando-se constituído o crédito tributário na data da declaração".... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ausência do transcurso do lapso prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, não houve o transcurso do lapso prescricional entre as datas da constituição definitiva dos créditos tributários (7.4.2008, 8.5.2009 e 14/5/2010) e o despacho que ordenou a citação (7.8.2012), devendo ser afastada a prescrição. Ademais, não há qualquer informação a respeito da apresentação de declarações retificadoras, pelo que a análise de tal alegação importa o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, não é necessária a instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte, tendo em vista que tal declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.10.2014. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Acórdão recorrido. Ordem concedida para reconhecer o transcurso do lapso prescricional. Impropriedade. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso especial provido. Decreto de prescrição com fundamento em pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. ... (Continua)