Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D) PELA CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POR PARTE DO FISCO - SÚMULA 436/STJ - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... (Continua)