Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.
«1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... ()
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