Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Restou assentado no acórdão recorrido que, «nas hipóteses de lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário. Nessa esteira, vale dizer, não se afigura necessário o lançamento por parte do Fisco sobre os referidos valores, considerando-se constituído o crédito tributário na data da declaração".... (Continua)