1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua )
CF/88, art. 5º , XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu). Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º , XL).Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).Lei 10.684/2003, cc. CF/88, art. 5º , XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote