consignacao em pagamento recusa do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

2 - TJPR Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa do credor. Prova. Ausência. Ônus do devedor. Descumprimento. Encargos sucumbenciais. Assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Sentença. Manutenção. CPC/2015, art. 539.

«1 - Incumbe ao devedor provar a recusa injustificada do credor em receber valor consignado. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM FORNECER MEIOS PARA QUITAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. O art. 489 do CPC não determina que o julgador deva fazer listagem de argumentos e espancar, exaustivamente, todos eles, um a um, como se o processo fosse um formulário de consulta ou um trabalho acadêmico. Isso seria inviável e absurdo do ponto de vista lógico.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER VALORES VENCIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Marcelo de Souza Teixeira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que extinguiu, sem a resolução de mérito, ação de consignação em pagamento, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a reforma da sentença, alegando que a consignação é meio legítimo para purgar a mora diante da recusa do credor fiduciário em receber os valores em atraso. ... (Continua)

5 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido contido na ação de consignação em pagamento proposta em face da incorporadora, diante da recusa desta em receber o valor consignado, sob alegação de que o parcelamento anteriormente firmado teria sido cancelado pelo inadimplemento do autor. ... (Continua)

8 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Justa recusa do credor.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. No caso, a autora, empresa que figurou como empregadora, ajuizou ação de consignação em pagamento, postulando a citação do empregado para comparecer em Juízo e receber os valores e documentos aduzidos na inicial. Evidenciando-se dos autos que o consignado (empregado) foi acometido por carcinoma basocelular sólido pigmentado (espécie de câncer), havendo, diante da doença que o acometeu, prova de percepção de benefício previdenciário, na modalidade de auxílio doença (código 31, fl. 19) desde 13/12/2012, sem demonstração acerca da data em que cessada a percepção do benefício, é fundada a controvérsia quanto à possibilidade ou não da ruptura contratual, devendo ser considerada justa a recusa em receber as verbas rescisórias e os documentos, na forma pretendida na inicial.... (Continua)

9 - TJRJ Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de consignação em pagamento destina-se à liberação do devedor, diante de um embaraço no cumprimento de sua obrigação, revelando-se imprescindível a presença de três elementos para o seu manejo. Não havendo a demonstração quanto à recusa injustificada da parte credora, correta a sentença de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da pretensão de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação. ... (Continua)

12 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Arrendamento mercantil. Veículo. Recusa do credor no recebimento das parcelas. Isenção de culpa do devedor. «Mora solvendi afastada. Verba honorária bem arbitrada. Recurso improvido.

13 - TJDF Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ALEGAÇÃO - CREDOR - RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL

(art. 335, i, do Código Civil) - AUTOR - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - SENTENÇA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Título vencido. Alegada recusa do credor ao pagamento oferecido. Consignação em pagamento. Prazo. Limitação ao vencimento consignado no documento. Descabimento, sob pena do devedor sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Ação consignatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Ausência. Fundamento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que não houve recusa do credor em receber o pagamento, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Alegação de recusa do credor em receber as parcelas na forma contratada. Descabimento. Recusa em receber o pagamento por forma distinta daquela que fora contratada. Fato que não consubstancia uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. Improcedência da ação de consignação mantida. Recurso não provido.