Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7335.8002.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Ausência. Fundamento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que não houve recusa do credor em receber o pagamento, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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