Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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