consignacao em pagamento prestacoes sucessivas
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

Não existe litispendência entre ações de consignação em pagamento, sucessivamente ajuizadas pelo locatário, depositando aluguéis referentes a períodos diversos, pois o depósito de prestações vincendas no mesmo processo é mera faculdade do devedor e não obrigação.... (Continua)

2 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que delimitou a cobrança do débito, nos presentes autos, quanto a prestações posteriores, até o mês de agosto de 2022, tendo em vista o ajuizamento pelo devedor de demanda de consignação em pagamento tendo por objeto as prestações a partir dessa data. Insurgência do exequente. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 323. Contemplação, por decisão condenatória em matéria de prestações sucessivas, ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, que tem por pressuposto a falta de pagamento ou a inexistência de tentativa de consignação por parte do devedor. Proposta demanda consignação em pagamento, a consumação ou não desse efeito passa a ser matéria a ser solucionada no âmbito daquela demanda. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito (veículos). Revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. Previsão de pagamento do valor emprestado em prestações mensais e sucessivas com valor fixo. Conhecimento prévio, pelo autor, das taxas de juros mensal e anual incidentes sobre o valor mutuado. Inexistência de capitalização dos juros. Limitação dos juros afastada. Abusividade não comprovada. Reconhecimento da obrigação de pagamento das parcelas do contrato nos valores discriminados. Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão resolvendo a arrematação com fundamento no inadimplemento do arrematante. Parcelamento do lanço em 30 prestações mensais e sucessivas. Ofício do Banco do Brasil que apenas demonstra a consignação de doze parcelas. Arrematante que não logrou demonstrar o pagamento das demais prestações, corrigidas monetariamente, conforme auto de arrematação. Resolução da arrematação. art. 903, §1º, III, do CPC. Desprovimento.

6 - TJDF Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de pedido reconvencional. Alegada inadimplência anterior e prestações pagas em atraso. Ausência de pagamento caracterizada pela conduta da consignada. Abatimento de valores no débito. Possibilidade. Depósitos judiciais inferiores ao devido. Quitação parcial do débito no período consignado. Continuidade de depósitos após a sentença. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 541.

«1. É inviável a análise pelo magistrado de pedido reconvencional no sentido de declarar a mora do consignante em período anterior ao postulado na inicial se não apresentado pela parte consignada em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Comprovação dos depósitos. Concessão de efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 541.

«1. O CPC/2015, art. 541 é claro ao estabelecer que, na Ação de Consignação em Pagamento, «tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

11 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de consignação em pagamento em que pretende a empresa autora o deferimento do depósito e seu levantamento pelo condomínio réu. 2. Ação consignatória proposta para pagamento de débito objeto de execução anteriormente proposta. 3. Consignação que não merece prosperar, considerando, ainda, a previsão dos arts. 323 c/c 771, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõem sobre a possibilidade de, quando o objeto da ação for obrigação em prestações sucessivas, serem estas consideradas incluídas no pedido. Precedente do STJ. 4. Sentença guerreada proferida em conformidade com os princípios da efetividade e da economia processual, tendo dado correta solução à questão, determinando, ainda, a vinculação do valor depositado nestes autos ao processo de execução. 5. Sentença mantida. 6. Majoração da verba honorária recursal. 7. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação de consignação em pagamento, relativa à promessa de compra e venda de imóvel residencial. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, que as rés efetuaram cobranças indevidas, inclusive por meio de notificação extrajudicial, aduzindo que momento algum esteve inadimplente, tendo consignado o valor das prestações durante a presente ação. Requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido exordial, para a expedição de guia de depósito no valor de R$ 661,48 com 15 prestações sucessivas, que correspondem ao saldo devedor de R$ 10.099,24; ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo na modalidade aquisição de veículo com alienação fiduciária, 48 parcelas fixas. O apelante questiona a taxas de juros, em discrepância com a taxa média do mercado e BACEN, e a incidência de capitalização . ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo na modalidade aquisição de veículo com alienação fiduciária, 48 parcelas fixas. O apelante questiona a taxas de juros, em discrepância com a taxa média do mercado e BACEN, e a incidência de capitalização . ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais de gratificação semestral em decorrência da alteração de sua base de cálculo mediante norma coletiva. Trata-se, portanto, de pretensão decorrente de alteração do pactuado, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei, razão pela qual aplicável à hipótese, a primeira parte da Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-I DO TST. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos. Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. No caso presente, restou consignado pela Corte Regional que « a transferência se deu em caráter definitivo, tendo ocorrido apenas uma no período imprescrito, desde 2008 «. Desse modo, não há dúvidas acerca do caráter definitivo da transferência. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de transferência, nada obstante o caráter definitivo da transferência, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS ADEQUADOS DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS MENSAIS DO PREÇO DE IMÓVEL EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA PARCELADA. APELO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO. APELO DO AUTOR-RECONVINDO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou Ação de Consignação em Pagamento c/c Repetição de Indébito em face da ré, alegando cobranças excessivas das parcelas mensais em contrato de compra e venda realizado entre as partes, em razão de atualização monetária que seria em desconformidade ao pactuado.2. A ré contestou alegando que os valores depositados eram inferiores aos devidos e apresentou Reconvenção pleiteando o complemento dos pagamentos, sustentando que as cobranças seguiram o contrato, com atualização mensal pelo IGP-M/FGV desde a assinatura, o que está claro das cláusulas e de acordo com a legislação.3. A sentença de 1º grau julgou procedente a consignação e improcedente a reconvenção, homologando os valores depositados e declarando extinta a obrigação controversa, além de condenar a ré à repetição simples dos valores pagos a maior pelo autor nas prestações antecedentes.4. A apelação do autor requer a repetição do indébito em dobro e a apelação da ré requer a nulidade da sentença por decisão extra petita quanto a inversão do ônus da prova ou sua reforma para rejeição da consignação e acolhimento da reconvenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença foi extra petita ao aplicar a inversão do ônus da prova sem pedido expresso das partes; (ii) saber qual o modo correto e contratual de corrigir as parcelas componentes do preço do imóvel negociado entre as partes; (iii) saber se o autor tem direito à repetição de indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, mesmo de ofício, nas situações do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC, art. 373, § 1º. A sentença não foi extra petita e não padece de qualquer nulidade. A oportunidade de reclamar da inversão do ônus da prova está preclusa porque efetuada em decisão saneadora não agravada.7. O modo de cômputo da correção monetária sobre as prestações devidas pelo autor à ré envolve a incidência do IGP-M/FGV, índice pactuado, desde a celebração do negócio jurídico até as datas de vencimento daquelas.8. Não é possível, mesmo se tratando de relação de consumo e de contrato de adesão, extrair interpretação das cláusulas contratuais que permita calcular a correção monetária sobre cada parcela apenas por um trintídio, como foi apresentado no pedido consignatório.9. A interpretação e a execução do contrato devem dar-se de acordo com a boa-fé, a probidade, a função social, a natureza do negócio jurídico e os usos e costumes.10. Possuindo o contrato prazo de 4 anos ou 48 prestações admite-se o reajuste mensal das prestações de acordo com a Lei 10.931/2004, art. 46, caput.11. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação principal de consignação em pagamento e julgar procedente o pedido de cobrança da ação reconvencional, com a inversão do ônus de sucumbência, ficando prejudicada a análise do recurso do autor.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível 2, da ré-reconvinte, conhecida e provida.Apelação Cível 1, do autor-reconvindo, prejudicada.Teses de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova de ofício pelo magistrado nas hipóteses legais, não se configurando julgamento ultra petita. É possível e exigível a cláusula de reajuste do preço, com periodicidade mensal, por índice de atualização monetária, em contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de trinta e seis meses. A interpretação do negócio jurídico contratual segue o disposto nos arts. 113, § 1º, I a V, 421 e 422 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 113, § 1º, I a V, 389, 404, 421, 422 e 423.CPC, arts. 8º, 373, § 1º, e 545, § 1º.CDC, arts. 6º, VIII, e 47.Lei 10.931/2004, art. 46, caput.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema repetitivo 967.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, J. 20.06.2022.STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, J. 06.10.2010.TJ-PR, AI 0026514-03.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, J. 15.08.2022.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA IDOSA COM REMUNERAÇÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. NATUREZA DISTINTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alega, como causa de pedir, ter sido induzida pelo réu a adquirir cartão de crédito consignado quando pretendia contratar empréstimo em folha. 2. Insurgência contra o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Pessoa idosa, que aufere rendimentos brutos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, sendo isenta do pagamento das custas, conforme Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. 4. Isenção que não se estende à taxa judiciária, de distinta natureza. Enunciado 44 do FETJ. 5. Ganhos incompatíveis com a concessão do benefício. O endividamento voluntário, decorrente de empréstimos contratados, não caracteriza a hipossuficiência. Precedentes. 6. O Enunciado 27 do FETJ e o art. 98, §6º, do CPC acenam com a possibilidade de parcelamento das despesas do processo, em respeito à garantia do acesso à justiça. 6. Provimento parcial do recurso, determinar a observância da isenção legal ao pagamento das custas e facultar à agravante o parcelamento em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, a se ultimarem antes da sentença.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Aposentado que, supondo contratar empréstimo consignado, é surpreendido com a perpetuação dos lançamentos de parcelas em seu contracheque por prazo além do ajustado. Contrato indesejado de cartão de crédito consignado. Postura abusiva da instituição financeira. Rescisão do contrato. Declaração de quitação do débito. Repetição em dobro. Dano moral com valoração adequada do quantum.

20 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.