Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA IDOSA COM REMUNERAÇÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. NATUREZA DISTINTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alega, como causa de pedir, ter sido induzida pelo réu a adquirir cartão de crédito consignado quando pretendia contratar empréstimo em folha. 2. Insurgência contra o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Pessoa idosa, que aufere rendimentos brutos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, sendo isenta do pagamento das custas, conforme Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. 4. Isenção que não se estende à taxa judiciária, de distinta natureza. Enunciado 44 do FETJ. 5. Ganhos incompatíveis com a concessão do benefício. O endividamento voluntário, decorrente de empréstimos contratados, não caracteriza a hipossuficiência. Precedentes. 6. O Enunciado 27 do FETJ e o art. 98, §6º, do CPC acenam com a possibilidade de parcelamento das despesas do processo, em respeito à garantia do acesso à justiça. 6. Provimento parcial do recurso, determinar a observância da isenção legal ao pagamento das custas e facultar à agravante o parcelamento em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, a se ultimarem antes da sentença.... (Continua)