1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.
«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 76, tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunciável, consoante arts. 400 e 401, do CC. A diferença está em que, no caso do cônjuge que já recebia alimentos, a dependência econômica é presumida, e no caso em que não vinha recebendo pensão alimentícia, a dependência econômica e a necessidade da pensão devem ser comprovadas. É a orientação jurisprudencial assentada nos seguintes verbetes das Súmulas do extinto TFR e do Supremo Tribunal Federal: ... ()
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2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.
«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.
-Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUEL. USO EXCLLUSIVO DO BEM. PARTILHA DE BENS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência. No casamento, é dever de ambos os cônjuges a mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil - CC). Em razão disso, podem pedir um ao outro os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, nos termos do art. 1.694 do CC.... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS «IN NATURA PARA ALIMENTOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A ação revisional de alimentos pode ser ajuizada visando minorar ou majorar os alimentos prestados, bem como para alterar a forma de pagamento da obrigação. ... ()
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7 - TJDF Direito Civil. Apelação civil. Ação de alimentos. Despesas presumidas. Necessidade. Capacidade contributiva. Possibilidade do alimentante. Observância. Redução do valor dos alimentos. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AS PARTES FORAM CASADAS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DISPOSIÇÕES PARA DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DE DIVERSOS BENS E FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. OS LITIGANTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, SENDO QUE A AUTORA IMPUGNOU ASPECTOS DA PARTILHA E OS CRITÉRIOS DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ENQUANTO O RÉU BUSCAVA A VALIDADE DO CONTRATO DE SEPARAÇÃO PARTICULAR E A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. TERCEIRO ALHEIO À LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência. No casamento, é dever de ambos os cônjuges a mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil - CC). Em razão disso, podem pedir um ao outro os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, nos termos do art. 1.694 do CC. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A EX-MULHER DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido da ex-mulher para sua reinclusão como beneficiária de pensão previdenciária por morte do militar segurado, mesmo após o divórcio, com condenação ao pagamento retroativo da pensão desde o óbito, em valor correspondente a 40% do estipêndio do falecido. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. NOVA REALIDADE FAMILIAR. CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC).... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC).... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÕES DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. RENDA DA ASCENDENTE. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Constitui dever dos pais o sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil - CC). Os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos (art. 1.703 do CC). ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FILHA MAIOR. 24 ANOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PERÍODO INTEGRAL. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PAI. ACRÉSCIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO PAI. AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Apesar do titulo «contestação, houve verdadeira reconvenção, diante do pedido de exoneração da obrigação alimentar. Em que pese a ausência de indicação expressa da peça processual, nada impede que o juiz proceda à análise dos pleitos de cunho reconvencional. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. ... ()
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18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. GUARDIÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÊNCIA DAS DESPESAS DO LAR DE REFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. FATO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE.
1. A CF/88 - CF estabelece que a privacidade e a proteção de dados pessoais são direitos fundamentais. Paralelamente, há normas infraconstitucionais que, a par de reforçar a ideia de privacidade, limitam a circulação de informações fiscais, bancárias, patrimoniais, de dados e de comunicações. Como não há direitos absolutos, permite-se, quando presentes outros valores, a mitigação do sigilo de informação. Todavia, a medida é excepcional. Deve-se considerar as circunstâncias do caso para verificar se é relevante e imprescindível à solução do litígio. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. PARTILHA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.L.C. contra sentença proferida em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, que: (i) reconheceu a união estável entre as partes de novembro de 2016 a dezembro de 2019; (ii) fixou alimentos à ex-companheira por dois anos; (iii) deferiu à apelada a permanência no imóvel por igual período; (iv) determinou partilha de bens e dívidas, e (v) aplicou correção monetária e juros às parcelas do financiamento comum. ... ()
