Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FILHA MAIOR. 24 ANOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PERÍODO INTEGRAL. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PAI. ACRÉSCIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO PAI. AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apesar do titulo «contestação, houve verdadeira reconvenção, diante do pedido de exoneração da obrigação alimentar. Em que pese a ausência de indicação expressa da peça processual, nada impede que o juiz proceda à análise dos pleitos de cunho reconvencional. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. ... (Continua)