Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A EX-MULHER DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido da ex-mulher para sua reinclusão como beneficiária de pensão previdenciária por morte do militar segurado, mesmo após o divórcio, com condenação ao pagamento retroativo da pensão desde o óbito, em valor correspondente a 40% do estipêndio do falecido. ... (Continua)