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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO CPC, art. 1.022 NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONSTATADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE NOMEAÇÃO DA ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE.  CITAÇÃO VÁLIDA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PONTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sociedade em atividade. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ. Grupo econômico de fato. Existência reconhecida pelos juízos de primeiro e segundo graus. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consolidação substancial obrigatória. Confusão patrimonial e de gestão. Interdependência financeira. Disfunção societária. Litisconsórcio ativo. Obrigatoriedade. Sociedade que se recusa a integrar o processo. Especificidades fáticas que autorizam o indeferimento do pedido recuperacional. Autonomia patrimonial. Comportamento abusivo. Manipulação das normas de regência. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Ação ajuizada em 20/6/2018. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao Relator originário em 23/11/2021.... (Continua)

3 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados, até porque os documentos anexados. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REJEIÇÃO. A MEDIDA ALMEJADA DEMANDA, ALÉM DE PROVA DA DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE (CPC, art. 110), A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS (ART. 51 DO CC). CONDIÇÃO NÃO PREENCHIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL MANTIDO, SENDO NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, CASO SE PRETENDA O ATINGIMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades da pessoa jurídica, de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e a citação de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder. CPC/1973, art. 596. Assim também se dá com sociedade que, inadimplente, indica bens à penhora e não é localizada em seu endereço. Caracterização de sinal evidente do encerramento de fato. Desconsideração da personalidade da sociedade devedora, ordenando-se a citação dos sócios. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINARES. EVIDENCIADA A CULPA DA FRANQUEADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS CORRÉS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ENRIQUECIMENTO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

9 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigada. Pessoa jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deflagração. Pessoa jurídica executada. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Elementos. Demonstração. Ausência. Alegação de formação de grupo econômico. Personalidade jurídica. Afastamento episódico. Requisitos legais (CC, art. 50). Não evidenciação. Imputação de responsabilidade patrimonial à sociedade alegadamente integrante do mesmo grupo econômico. Elementos indiciários ausentes. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Compra e venda de matéria-prima para fabricação de venezianas industriais. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial, em nome da sociedade devedora (Luminuz Comércio de Alumínios Ltda) infrutíferas. Constituição de nova sociedade (Luminuz Comércio de Alumínio e Metais Ltda). Arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC/2015 e do art. 50 do CC/02. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Questão restrita à valoração da prova. Apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude entre sociedades integrantes do grupo econômico de fato, para frustrar o crédito da agravada (art. 50 do CC/02). Provas documentais suficientes ao parcial acolhimento do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e sucessão empresarial. Ambas as sociedades: 1) atuam no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, com objetos sociais complementares; 2) têm sócia em comum, Dirce Casimiro; 3) estão localizadas em prédios vizinhos. Grupo econômico de fato com atuação concatenada no mesmo segmento mercadológico e transferência de recursos financeiros, passíveis de ocultação patrimonial. Verossimilhança nas imputações da agravante que dispensa provas mais robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial. Precedente. O prazo de 02 (dois) anos estabelecido nos 1.003 e 1.032, do Código Civil refere-se exclusivamente às obrigações ordinárias assumidas pelo sócio retirante no curso regular da atividade empresarial. Inaplicabilidade às situações regidas pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se fundamenta na constatação de abuso de direito e desvio de finalidade, por se tratar de instituto jurídico excepcional, voltado a responsabilizar os sócios em hipóteses de condutas irregulares ou fraudulentas. Ex-sócio que se retirou da sociedade após a celebração dos contratos de compra e venda objetos da presente demanda. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão da única sócia da empresa terceira incluída na execução, por decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a confusão patrimonial dela com a empresa executada originária, mas não acolheu o pedido da sócia - patrimônio da empresa individual que não se confunde com o de sua única sócia, uma vez que a sociedade é unipessoal com responsabilidade limitada - fato que impõe a comprovação da existência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, como desvio de finalidade e abuso da personalidade consistente na confusão patrimonial entre a empresa e a sua única sócia o que não restou demonstrado - ausência de prova nesse sentido - decisão mantida - agravo improvido

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sociedade Sugata R. do Nascimento Ltda. no polo passivo de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de indícios de ocultação patrimonial pelo único sócio da referida empresa, devedor em execução de título judicial. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos concretos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do CPC, art. 134, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão de improcedência. Inconformismo da exequente. Alegação de que a sociedade executada estaria em situação irregular, advinda do fato de haver restado apenas uma sócia, o que implicaria em confusão patrimonial. Não acolhimento. Não reconstituição da pluralidade de sócios não é mais causa de dissolução de sociedade, ante a revogação do, IV do art. 1.033 do Código Civil pela Lei 14.195/2021. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Imperiosa a demonstração de situação de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC o que não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS REVELADORES DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  

I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a distinção entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o CCB, art. 49-A.  ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Valores apontados em balanço patrimonial de sociedade limitada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Perícia contábil. Necessidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Caso em que, apesar de não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do CC, ficou configurado o encerramento irregular da empresa executada - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio da sócia da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Viabilidade da inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da ação executiva - Agravo provido

18 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS RAZOÁVEIS DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO AGRAVANTE QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Trata-se de ação de dissolução parcial de duas sociedades, ajuizada pelo primeiro agravado contra o ora agravante, objetivando o autor a exclusão do réu dos quadros de duas empresas de fisioterapia. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)