Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REJEIÇÃO. A MEDIDA ALMEJADA DEMANDA, ALÉM DE PROVA DA DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE (CPC, art. 110), A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS (ART. 51 DO CC). CONDIÇÃO NÃO PREENCHIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL MANTIDO, SENDO NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, CASO SE PRETENDA O ATINGIMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.