1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. CRITÉRIO JÁ ADOTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há interesse recursal quanto ao pedido para que o acréscimo da pena-base sema limitado a 1/6 (um sexto) da pena mínima, pois, no caso, a exasperação observou, justamente, tal patamar. ... ()
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2 - STJ Revisão criminal. Pena-base. Fixação. Prescrição. Ações prescritas consideradas como conduta social negativa. Impossibilidade. Revisão criminal a que se dá parcial provimento. CPP, art. 621, I. CP, art. 59.
«1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao CP, art. 59, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. 2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial referente à conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada.... ()
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3 - STF 1. Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social negativa. Passagens pela polícia. Processos penais sem condenação. Não caracterização.
«A existência de inquéritos ou processos em andamento não constitui circunstância judicial desfavorável. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental n o habeas corpus. Furto. Livramento condicional. Reiteração delitiva. Conduta social negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade do sopesamento desfavorável da conduta social, em decorrência da reiteração delitiva durante o livramento condicional. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Ilegalidade flagrante. Existência.
«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime semiaberto. Recurso da defesa para discutir a dosimetria da pena, requerendo a exclusão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga, aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena e concessão da justiça gratuita. Recurso ministerial requerendo valoração negativa da conduta social e fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão: (i) saber se a valoração autônoma da natureza e da quantidade da droga configura bis in idem; (ii) a possibilidade de exasperação da circunstância prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, por terem sido apreendidos 100 comprimidos da substância ecstasy; (iii) saber se a conduta social negativa autoriza a exasperação da pena; (iv) a possibilidade de mudança do regime inicial fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração autônoma da natureza e da quantidade da droga viola a jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando bis in idem. Deve-se considerar tais vetores de forma conjunta (Lei 11.343/2006, art. 42).4. A conduta social negativa da ré, que cometeu novo crime durante prisão domiciliar e liberdade condicional, justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59).5. Inviável o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da existência de condenação anterior por tráfico, o que afasta os bons antecedentes exigidos pela norma.6. Diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Inviável a substituição da pena ou concessão de sursis (CP, art. 44, I, e CP, art. 77).IV. DISPOSITIVO7. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e provido.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não se afigura ínfimo o valor da res furtiva, sobretudo se comparado ao do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo, por conseguinte, falar em aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Ausência de sentença com trânsito em julgado. Incidência da Súmula444/STJ. Redimensionamento da pena.
«I. Consoante o disposto no CPC, art. 557 e nos arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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9 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, IV). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Apenas a reincidência exige o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime. ... ()
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10 - TJPE Penal e processo penal. Concurso material. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art 14, II, do CP). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Caracterização de conduta social negativa e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de reincidência sem o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (sete) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento que se coaduna com o princípio da individualização da pena, segundo o qual a pena deve ser estipulada na medida da culpabilidade de cada réu, e sendo suficiente para puni-lo, levando em consideração sua personalidade e conduta social. IV - As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas pelo magistrado a quo. Dentre oito, quatro circunstâncias foram consideradas negativas o que poderia levar o julgador a estabelecer a pena-base no termo médio entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito de homicídio qualificado. V - Pena-base dos dois crimes estabelecida em patamar aquém do termo médio previsto para o delito de homicídio qualificado. Reprimenda que não merece ser reduzida. VI - Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à traficância. Prática do crime durante o cumprimento de pena por outra infração penal. Recrudescimento da pena-base fundamentado na conduta social negativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. ... ()
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12 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. Autoria e materialidade provadas. Ausência de perícia. Irrelevância. Desclassificação para a forma tentada. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social. Pré-questionamento. Sentença condenatória. Recurso não provido.
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ.
«1. No presente caso, não se pode exasperar a pena-base, quanto a conduta social, com fundamento na existência de grande número de ocorrências policiais envolvendo o réu. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). ... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado e dosimetria da pena. Consumação. Inversão da posse do bem. Conduta social. Valoração. Prática de novo delito durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ATOS DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CRIME PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO INALTERADA. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Legalidade. Conduta social. Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime. Qualificadora sobressalente utilizada para aumentar a pena-base. Possibilidade. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.
«1. O acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando a presença de condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, como conduta social negativa. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIÁVEL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA DE AUMENTO. DIFUSÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências. Não recuperação da res furtiva. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Exasperação justificada. Conduta social negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem concedida, em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. LAUDO DO IML. CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS DE ATOS LIBIDINOSOS E LESÕES DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos crimes contra a dignidade sexual, que normalmente são cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando amparada pelos demais elementos constantes dos autos e, sob o crivo do contraditório, mostrando-se suficientes à formação do livre convencimento do Julgador. ... ()
