Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. CRITÉRIO JÁ ADOTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há interesse recursal quanto ao pedido para que o acréscimo da pena-base sema limitado a 1/6 (um sexto) da pena mínima, pois, no caso, a exasperação observou, justamente, tal patamar. ... (Continua)