condominio pro indiviso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Ação de um condômino contra os demais. Inadmissibilidade. CCB, art. 623, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

2 - STJ Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.

«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... (Continua)

3 - STJ Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.

«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center. Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers. Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONDOMINIO PRO INDIVISO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, afigura-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. De acordo com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.314, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Restando controvertida a ciência dos condôminos acerca da celebração dos contratos impugnados e ausente a demonstração do perigo de demora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUCESSÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - VALOR DA CAUSA - MANTIDO - ATIVIDADES RENTÁVEIS PRATICAS NO IMÓVEL OBEJTO DA HERANÇA - EXCLUSIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR ALGUNS DOS HERDEIROS - OBRIGAÇÃO PRESTAR CONTAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, o herdeiro do de cujus é parte legítima para propor ação de prestação de contas contra o administrador das atividades desenvolvidas nos bens em condomínio pro indiviso. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinário. Condomínio «pro indiviso. Condôminos autores que exercem posse exclusiva sobre a totalidade do bem. Pretensão de usucapir as partes ideais dos outros condôminos, inertes e ausentes. Posse vintenária suficientemente provada. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Conquanto indiviso o imóvel, a posse foi exercitada sobre o todo, e com indubitável espírito de exclusividade pelos autores, por prazo superior a vinte anos, o que os autorizava a usucapir a parte ideal pertencente aos réus.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Propriedade em condomínio pro indiviso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel urbano que compõe o espólio de sua mãe, alegando posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos e despesas de manutenção. ... (Continua)

12 - STJ Ação divisória. Herança. Herdeiros. Imóveis dividendos adjudicados aos herdeiros em condomínio «pro indiviso. Desnecessidade do prévio registro do formal de partilha. Inteligência dos CCB/1916, art. 530, IV, CCB/1916, art. 531, CCB/1916, art. 532, CCB/1916, art. 533 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 946, II. Recurso provido.

«O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel (CCB, art. 530, IV), que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.572, CCB). O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio «pro indiviso a todos os herdeiros, em parte iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comunhão (CPC, art. 946, II). A transcrição é indispensável à aquisição do domínio no que se refere aos atos sujeitos a tal formalidade (arts. 531, 532 e 533, CCB).... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso. Impossibilidade de ações possessórias serem dirigidas contra os outros compossuidores. Posse anterior e esbulho não comprovados. Desatendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pedido improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

14 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU em condomínio pro indiviso. validade, no caso, por ser a individualização realizada pelo município mais benéfica à agravante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do IPTU, sob o entendimento de que a agravante, proprietária de 1/6 do imóvel em condomínio pro indiviso, é responsável solidária pelo tributo, considerando a individualização da cobrança realizada pelo município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é responsável pelo pagamento do IPTU de imóvel em que possui fração ideal, considerando a natureza do condomínio pro indiviso e a cobrança individualizada realizada pelo município. III. Razões de decidir3. A agravante é responsável solidária pelo IPTU do imóvel, conforme o CTN, art. 124, I.4. A individualização do IPTU pelo município que é válida, mesmo que o imóvel não esteja demarcado, por ser mais benéfica à agravante.5. Não foi demonstrado o periculum in mora, ou seja, a urgência do pedido de tutela não foi comprovada; Além da ação anulatória já estar em fase de sentença, o que impede a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos condôminos pelo pagamento do IPTU incide mesmo na ausência de demarcação individualizada das áreas, sendo válida a cobrança individualizada pelo município, conforme disposto no CTN, art. 124, I._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, I, e 32; CC/2002, art. 1.314.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido de uma pessoa que queria parar de pagar o IPTU de um imóvel que possui apenas uma parte (1/6) e alegou que a cobrança individualizada era injusta, já que o imóvel é um condomínio onde todos os donos têm partes iguais. O juiz entendeu que, mesmo sendo um condomínio, a pessoa é responsável pelo IPTU total do imóvel, pois a lei permite que o município cobre de qualquer um dos proprietários. Além disso, não ficou provado que a cobrança estava causando um problema urgente. Por isso, o pedido para suspender a cobrança do IPTU foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar. Condomínio pro indiviso. Partilha dos frutos. Bem imóvel rural. Colheita de safra de café. Entrega de cota-parte da produção às condôminas. Cabimento. Propositura de reconvenção pelo condômino administrador com pedido de condenação em dobro. Alegação que as respetivas cotas já foram pagas e empregadas na quitação das despesas comuns. Descabimento. Débito existente apurado por perícia. Ausência de má-fé na conduta das reconvindas. Recurso não provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença em ação possessória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. O pedido inicial visava o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com a retirada de semoventes, vedação à abertura de cercas e proibição de trânsito no imóvel denominado «Fazenda da Barra, sob a alegação de posse exclusiva dos apelantes sobre a gleba 5-A. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA CONTRA COPROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação reivindicatória de propriedade cumulada com pedido de tutela de urgência e perdas e danos, proposta por condômino em face de outro coproprietário. O autor alegou ser titular de fração ideal de 26,51,66 hectares de imóvel rural com área total de 306,80 hectares, do qual o réu deteria a posse de forma indevida. Requereu imissão na posse e indenização. O juízo de origem acolheu preliminar de ausência de individualização do bem e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

18 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. TERMO INICIAL DO RESSARCIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DA RÉ. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. PRECEDENTES. VALOR LOCATÍCIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE BEM PARCIALMENTE EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34.

Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.