Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUCESSÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - VALOR DA CAUSA - MANTIDO - ATIVIDADES RENTÁVEIS PRATICAS NO IMÓVEL OBEJTO DA HERANÇA - EXCLUSIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR ALGUNS DOS HERDEIROS - OBRIGAÇÃO PRESTAR CONTAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, o herdeiro do de cujus é parte legítima para propor ação de prestação de contas contra o administrador das atividades desenvolvidas nos bens em condomínio pro indiviso. ... (Continua)