Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA CONTRA COPROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação reivindicatória de propriedade cumulada com pedido de tutela de urgência e perdas e danos, proposta por condômino em face de outro coproprietário. O autor alegou ser titular de fração ideal de 26,51,66 hectares de imóvel rural com área total de 306,80 hectares, do qual o réu deteria a posse de forma indevida. Requereu imissão na posse e indenização. O juízo de origem acolheu preliminar de ausência de individualização do bem e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)